A implementação das Oficinas de Competências Digitais está prevista na Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2018 de 14 de maio de 2018, que aprova a iniciativa PRO-TIC.

As Oficinas de Competências Digitais visam o desenvolvimento de projetos que:

a) Garantam a literacia e a inclusão digitais para o exercício pleno da cidadania, no âmbito das ferramentas de e-Government;

b) Estimulem a especialização em tecnologias e aplicações digitais para a qualificação do emprego;

c) Fomentem a reorientação profissional para as tecnologias da informação e da comunicação;

d) Estimulem e reforçem competências digitais na formação de adultos e na aprendizagem ao longo da vida, contemplando não só as competências básicas como outras mais avançadas.

Legislação aplicável:

- Decreto Legislativo Regional nº 10/2012/A de 26 de março;

- Decreto Regulamentar Regional nº 17/2012/A de 4 de julho - Programa de incentivos PRO-SCIENTIA;

- Resolução do Conselho do Governo n.º 47/2018 de 14 de maio de 2018.