Texto integral da declaração do Secretário Regional dos Recursos Naturais, Luís Neto Viveiros, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, sobre o contributo da Região Autónoma dos Açores para a consulta pública sobre o POSEI-Agricultura, promovida pela Comissão Europeia:

“Com sabem, terminou ontem o prazo da consulta pública sobre o POSEI, com o propósito de melhorar a sua eficácia geral e tendo em vista o próximo Quadro da Política Agrícola Comum (PAC).

Neste contexto, e em resposta ao processo de consulta promovido pela Comissão Europeia, o Governo dos Açores - consciente, como referi, da importância do POSEI nesta Região, onde a agricultura se constitui como um motor fundamental da economia das nove ilhas do arquipélago e onde as atividades primárias e de agro-transformação assumem um peso determinante na estrutura socioeconómica - pronunciou-se em documento de que destacamos os seguintes princípios:

1 - Face ao previsível desmantelamento das quotas leiteiras, entende o Governo dos Açores que o POSEI deverá consagrar um envelope financeiro complementar para o setor de leite nas Regiões Ultraperiféricas (RUP), por forma a minimizar os efeitos negativos que se antecipam num cenário de liberalização.

Importa, assim, concentrar um esforço financeiro na salvaguarda do rendimento dos produtores de leite, visando a sua especialização e tornando as explorações ainda mais competitivas, viáveis e geradoras de riqueza.

2 - Por outro lado, numa conjuntura onde se anteveem dificuldades, quer para os produtores quer para as industrias transformadoras, de colocação dos produtos nos seus mercados de destino, torna-se ainda mais premente o reforço das medidas POSEI já existentes no quadro do Programa Global de Apoio às Produções Locais.

Este reforço deverá ser também direcionado para as medidas de escoamento, através da ampliação do leque de produções que beneficiam dessas ajudas e para as medidas que visam a promoção desses mesmos produtos nos mercados interno e externo.

Aliás, o reforço destes apoios vai ao encontro da abordagem que a Comissão Europeia atualmente faz ao problema, conforme oportunidade que tive recentemente em Bruxelas de debater com o Comissário Europeu da Agricultura.

Entendemos que só caminhando no sentido do reforço das ajudas ao escoamento é que poderemos fazer face aos custos acrescidos de transporte com que as Regiões, como os Açores, se debatem, fruto quer da sua localização geográfica, quer da pequena escala da maioria das respetivas produções agrícolas e agroindustriais.

3 - Defendemos ainda que cada Região tenha a possibilidade, consoante a sua opção estratégica, de definir o justo equilíbrio entre as várias medidas, de modo a incrementar a competitividade da produção agrícola, contribuir para a segurança do abastecimento alimentar e assegurar um rendimento adequado aos produtores, desde que esteja salvaguardada a coerência entre essas mesmas medidas propostas e aquelas que são postas em prática ao abrigo dos outros instrumentos da política agrícola comum.

Pretendemos, assim, garantir a capacidade de decisão relativamente ao desenho e aplicação das medidas à nossa realidade.

4 - Relativamente às medidas de apoio à diversificação produtiva (no âmbito das Medidas a Favor das Produções Agrícolas Locais), a Região defendeu no seu parecer que deverão ser encaradas numa perspetiva de redução de riscos comerciais face à dependência económica das RUP em relação a um pequeno número de produtos, por contraponto a uma necessidade efetiva de promover o autoabastecimento alimentar.

5 - Outro aspeto a acautelar prende-se com as atuais limitações à comercialização no exterior das Regiões Ultraperiféricas de produtos transformados que têm incorporadas matérias-primas que beneficiaram de ajudas ao abrigo do Regime Especifico de Abastecimento.

Entendemos que a eliminação destas limitações contribuiria para o desenvolvimento industrial das Regiões Ultraperiféricas, concorrendo deste modo quer para o crescimento económico, quer para o aumento do emprego.

Uma posição em que, sublinhe-se, não estamos sozinhos!

A finalizar, não é demais acentuar a importância que o POSEI tem para as nossas produções locais, quer ao nível da produção de leite, carne ou das áreas da diversificação agrícola, representando anualmente cerca de 77 ME de apoio ao rendimento dos produtores açorianos.

Um rendimento que, permitam-me, conseguimos já - num clima de recessão orçamental em toda a Europa - assegurar para a Região”.