O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente destacou hoje, na Horta, o consenso em torno do mérito da Anteproposta de Lei para instituir um Regime de Apoio à Agricultura Familiar, que considerou “marcar uma posição dos Açores” no sentido de permitir corrigir injustiças criadas nos descontos dos agricultores para a Segurança Social.

Para Luís Neto Viveiros, que falava na Assembleia Legislativa durante o debate sobre aquela anteproposta, a revogação do Decreto Legislativo Regional 18/84/A criou “injustiças graves” aos agricultores e entre os agricultores, “dividindo claramente em dois grupos" aqueles que se instalaram antes de 1 de janeiro de 2011 e os que se instalaram posteriormente.

Segundo o Secretário Regional, esta situação resultou em "agravamentos bastante significativos relativamente aos primeiros”.

A Anteproposta de Lei estabelece um regime contributivo para a Agricultura Familiar na Região Autónoma dos Açores, aplicável aos contribuintes abrangidos pelo regime simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.

O diploma, aprovado hoje por unanimidade na Assembleia Legislativa, vai ser debatido e votado na Assembleia da República.