O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje, em Santa Cruz da Graciosa, que as medidas propostas pela Comissão Europeia no âmbito do Conselho Europeu extraordinário dos Ministros da Agricultura que decorre em Bruxelas, e de acordo com o que é já conhecido publicamente, derivam de uma decisão que “peca por tardia e peca também por ser má”.

“Não foi por falta de alertas, incluindo os do Governo dos Açores, diretamente com o Comissário [Europeu da Agricultura] ou através do Governo da República”, frisou Luís Neto Viveiros, em declarações aos jornalistas, salientando que foi atempadamente chamada a atenção para a necessidade de “reverter a situação que se vislumbrava” face aos efeitos previsíveis do embargo russo e da retração do consumo estimado dos mercados emergentes, coincidindo com o desmantelamento do regime de quotas leiteiras no espaço comunitário.

Luís Neto Viveiros considerou, por isso, que é “má” a decisão hoje conhecida de, genericamente e em princípio, a Comissão Europeia propor a afetação de mais 500 milhões de euros para o setor agrícola de todos os 28 Estados – Membros e sem prejuízo dos próximos desenvolvimentos negociais.

Para o Secretário Regional, esta verba “é manifestamente pouco para todo o espaço comunitário”.

“Não é uma resposta robusta”, afirmou o titular da pasta da Agricultura do Governo dos Açores, Região que representa mais de 30% da produção de leite de Portugal e cerca de 50% da produção de queijo do País.

Luís Neto Viveiros frisou, contudo, que sendo essa a decisão final que vier a ser tomada pela Comissão Europeia e aceite pelos Estados-Membros, o Governo dos Açores entende que a proporção desse montante que possa ser “adstrita à Região” deve respeitar e ser coincidente com o peso económico, fatual, do setor nos Açores e o que é o seu contributo real para o todo nacional, na “ordem dos 40 a 45%, para se afigurar como uma solução justa”.

Por isso, salientou que, para o Governo dos Açores, as medidas genéricas e a afetação global de fundos conhecida afigura-se “uma solução frágil face à dimensão deste problema”, que “aflige todos os produtores, em todo o espaço europeu” mas em que as significativas e consecutivas descidas do preço pago ao produtor têm tido um efeito ainda mais penalizador nos Açores, pelo peso que a fileira do leite representa na economia regional e pela sua condição ultraperiférica.