O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente destacou hoje, em Ponta Delgada, que a proposta de revisão do POSEI remetida à Comissão Europeia, além de contribuir para a regulação da produção face às dificuldades de escoamento nos mercados, vai impedir rateios no prémio aos produtores de leite e criar maior justiça na atribuição desse apoio entre os lavradores açorianos.

Luís Neto Viveiros, que falava aos jornalistas no final da reunião do Centro Açoriano de Leite e Lacticínios (CALL), salientou que se evita, desta forma, que haja produtores na Região duplamente penalizados por limitações de entrega em fábrica e pela correspondente redução no prémio do POSEI.

Até agora, frisou o Secretário Regional, este prémio “incrementava a produção” numa decisão tomada “num cenário completamente distinto do atual, há dois anos”, pelo que importava rever os critérios de atribuição.

Nesse sentido e na sequência das negociações com a Federação Agrícola dos Açores e consensualizadas em reunião do CALL, a Região propôs a Bruxelas como critério de pagamento um limite máximo “de 95 por cento da produção” registada, por cada produtor, em 2015.

Esta proposta permite que, caso um produtor produza em 2016 mais do que produziu nesse ano de referência, receba o prémio correspondente até essa percentagem máxima. 

Na eventualidade de produzir tanto ou menos de 95 por cento da produção de 2015, receberá em função do leite que a sua exploração produziu e sem qualquer penalização.

O titular da pasta da Agricultura, nas declarações prestadas aos jornalistas após a reunião do CALL, realçou igualmente algum consenso existente entre os parceiros relativamente aos principais critérios para operacionalização dos fundos atribuídos a Portugal por parte da Comissão Europeia a título de ajudas excecionais à produção.

Designadamente, adiantou Neto Viveiros, os que beneficiam a agricultura de pequena dimensão e modos de produção amigos do ambiente.

“Vai ser agora alvo de um trabalho mais detalhado, mais exaustivo, por forma a que, ainda no final desta semana, possamos remeter para o Ministério da Agricultura a proposta dos Açores”, afirmou o Secretário Regional, de forma que integre a posição nacional que vai ser formalizada junto da Comissão Europeia até 25 de agosto, refletindo o peso e a realidade da produção regional.

Neto Viveiros reafirmou também que o envelope financeiro de cerca de quatro milhões de euros atribuído a Portugal, no âmbito dos 350 milhões de ajudas extraordinárias a atribuir aos produtores de leite europeus, é manifestamente insuficiente.

Os associados fundadores do CALL são o Governo dos Açores, a Federação Agrícola dos Açores, a Lactaçores – União das Cooperativas de Lacticínios dos Açores e as indústrias Insulac – Produtos Lácteos Açoreanos, Fromageries Bel Portugal e Pronicol – Produtos Lácteos.