Legislação

Legislação
Fitossanidade Ajudas Despacho Normativo n.º 232/1999, de 7 de outubro Aprova as ajudas financeiras resultantes das medidas excepcionais de proteção fitossanitária Regulamentar Portaria n.º 17/2011, de 17 de março Aprova as medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação do insecto Paysandisia archon (Burmeister, 1880) na Região Autónoma dos Açores Portaria n.º 16/2011, de 17 de março Aprova as medidas destinadas a evitar a introdução e a propagação do insecto Rhynchophorus ferrugineus (Oliver, 1790) na Região Autónoma dos Açores Portaria n.º 15/2011, de 15 de março Aprova as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, relativamente ao insecto Popillia japonica newman Produção Animal Ajudas Portaria n.º 32/2012, de 9 de março Cria um novo quadro de incentivos financeiros à aquisição de reprodutores bovinos de raças produtores de carne. Revoga a Portaria n.º 57/2003, de 17 de julho Portaria n.º 65/2000, de 20 de setembro Atribui uma ajuda à aquisição de reprodutores de gado bravo Portaria n.º 68/2011, de 25 de julho Revoga a Portaria n.º 31/2006, de 20 de abril (Concede uma ajuda de 30,00€ por cabeça, aos vitelos machos criados em viteleiro, expedidos para o Continente ou para a Região Autónoma da Madeira antes de completarem a idade de 12 meses) Portaria n.º 31/2006, de 20 de abril Concede uma ajuda de 30,00€ por cabeça aos vitelos machos criados em viteleiro expedidos para o Continente ou para a Região Autónoma da Madeira antes de completarem a idade de 12 meses Portaria n.º 30/2013, de 9 de maio Cria o Programa de Incentivo à Produção de Bovinos Cruzados nas Explorações Leiteiras da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 29/2008, de 16 de abril Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2009, de 14 de janeiro Mantém a ajuda destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos laticínios produzidos pelas industrias na RAA, de 6,235€ por mil litros de leite, assegurando uma remuneração adequada da matéria-prima Resolução do Conselho do Governo n.º 53/2010, de 10 de maio Mantém a ajuda destinada a permitir o escoamento dos excedentes dos laticínios produzidos pelas industrias situadas na Região Autónoma dos Açores Portaria n.º 93/2010, de 28 de setembro Altera a Portaria n.º 7/2010, de 22 de janeiro. Estabelece o regime de ajudas a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores Portaria n.º 36/2010, de 16 de abril Altera os artigos 2º e 5º da Portaria n.º 7/2010, de 22 de janeiro (Estabelece o regime de ajudas a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores) Portaria n.º 7/2010, de 22 de janeiro Estabelece o regime de ajudas a conceder à aquisição de produto de categoria fibrosa destinado à alimentação do efetivo pecuário da Região Autónoma dos Açores Regulamentar Despacho Normativo n.º 54/2012, de 9 de julho Cria uma Comissão Técnica para qualificação e classificação dos animias das raças Simmental-Fleckvieh e Aberdeen-Angus Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/A, de 9 de julho Estabelece o regime jurídico do licenciamento das explorações bovinas da RAA Portaria n.º 64/2007, de 10 de outubro Aprova os modelos de requerimento de licença de exploração bovina, de licença de exploração e de declaração de atividade Produção Vegetal Ajudas Portaria n.º 21/2011, de 31 de março Altera o artigo 7º da Portaria n.º 48/2007, de 12 de julho com redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 30/2009, de 16 de abril (Estabelece as regras de atribuição da ajuda à transformação em açucar da beterraba produzida e colhida na Região Autónoma dos Açores) Portaria n.º 23/2011, de 7 de abril Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo regulamento (CE) n.º 246/2006 do Conselho de 30 de janeiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010 do PArlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 28/2009, de 3 de abril Regulamentar Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2011, de 5 de janeiro Aprova o Plano para a melhoria do "Ananás dos Açores" Sanidade Animal Ajudas Portaria n.º 41/2012, de 4 de abril Altera a Portaria n.º 82/2011, de 3 de outubro que fixa uma comparticipação financeira à organização de produtores da ilha do Pico, como contrapartida pela execução das intradermotuberculinizações comparadas, ao efetivo boino daquela ilha Declaração de Retificação n.º 3/2012 Retifica o anexo à Portaria n.º 13/2012, de 25 de janeiro, que altera a Portaria n.º 17/2008, de 14 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.º 19/2009, de 20 de março, n.º 16/2010 de 12 de fevereiro e n.º 41/2011 de 3 de junho, que regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de erradicação da Brucelose Bovina Portaria n.º 15/2012, de 26 de janeiro Altera a Portaria n.º 58/2007, de 27 de agosto, alterada e republicada pelas Portarias n.º 67/2008, de 8 de agosto n.º 22/2009 de 25 de março, n.º 17/2010 de 12 de fevereiro e n.º 9/2011 de 9 de fevereiro, que atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos abatidos e rejeitados, por regras de sanidade, para consumo Portaria n.º 13/2012, de 25 de janeiro Altera a Portaria n.º 17/2008, de 14 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.º 19/2009, de 20 de março, n.º 16/2010 de 12 de fevereiro e o n.º 41/2011 de 3 de junho que regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina Declaração de Retificação n.º 10/2011 Retifica a Portaria n.º 82/2011, de 3 de outubro, que fixa uma comparticiapação financeira à organização de produtores da ilha do Pico, como contrapartia pela execução das intradermotuberculinizações comparadas, ao efetivo bovino daquela ilha Portaria n.º 82/2011, de 3 de outubro Fixa uma comparticipação financeira à organização de produtores da ilha do Pico, como contrapartida pela execução das intradermotuberculinizações comparadas, ao efetivo bovino daquela ilha Portaria n.º 77/2011, de 13 de setembro Altera a Portaria n.º 63/2008 de 5 de agosto que regulamenta a atribuição de indemnizações às organizações de produtores na recolha de troncos cerebrais no âmbito do plano de vigilância epidemiológica das Encefalopatias Portaria n.º 41/2011, de 3 de junho Altera os artigos 1º, 5º, 7º, 8º, e 13º e os Anexos II e III da Portaria n.º 17/2008, de 14 de fevereiro, alterada e republicada pelas Portarias n.º 19/2009, de 20 de março e n.º 16/2010 de 12 de fevereiro (Regulamenta a atribuição de indemnizações aos proprietários dos animais sijeitos aos abates sanitários, no âmbito do programa de erradicação da Brucelose Bovina, da Leucose Bovina Enzoótica e da Tuberculose Bovina) Portaria n.º 46/2009, de 5 de junho Altera os artigos 1º, 3º,4º e 5º da Portaria n.º 63/2008, de 5 de agosto (atribui uma comparticipação financeira com vista a apoiar as organizações de produtores na recolha dos troncos cerebrais de bovinos com mais de 24 meses de idade e de ovinos e caprinos com mais de 18 meses de idade) Portaria n.º 22/2009, de 25 de março Altera a Portaria n.º 58/ 2007, de 27 de agosto, alterada e republicda pela Portaria n.º 67/2008, de 8 de agosto que atribui uma comparticipação financeira aos proprietários de bovinos não aceites por regras de sanidade para consumo Portaria n.º 19/2009, de 20 de março Altera a Portaria n.º 17/2008, de 14 de fevereiro que regulamenta a atribuição de Indemnizações aos proprietários dos animais sujeitos aos abates sanitários, no âmbito do Programa de Erradicação da Brucelose Bovina e da Leucose Bovina Enzoótica Portaria n.º 63/2008, de 5 de agosto Atribui uma comparticipação financeira com vista a apoiar as organizações de produtores na recolha dos troncos cerebrais de bovinos com mais de 24 meses de idade e de ovinos e caprinos com mais de 18 meses de idade Regulamentar Roedores Ajudas Regulamentar Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de novembro Estabelece normas de prevenção, controlo e redução dos riscos associados à presença das espécies de roedores de campo, invasores e comensais que comportam risco ecológico, e garantir o uso sustentado dos pesticidas de ação rodenticida, através da definição de um conjunto de procedimentos a aplicar às atividades humanas susceptíveis de contribuir, direta ou indiretamente, para a proliferação das referidas espécies. Portaria n.º 32/2015, de 13 de março Aprova os requisitos técnicos dos planos de controlo integrado de roedores invasores e comensais a que as entidades públicas ou privadas que exerçam alguma das atividades referidas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 31/2010/A, de 17 de novembro, em instalações fixas que estejam sujeitas a aprovação oficial se encontram obrigadas. Setor Leiteiro Ajudas Regulamentar Portaria n.º 75/2009, de 17 de setembro Aprova as regras a que deve obedecer a classififcação do leite cru à produção na região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 11/98, de 5 de março e o Despacho Normativo n.º 193/98, de 30 de julho Aplicação de Estrumes Ajudas Regulamentar Reserva Agrícola Regional Ajudas Regulamentar Portaria n.º 25/2013, de 24 de abril Carta da Reserva Agrícola Regional Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, que estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional Portaria n.º 39/2012, de 23 de janeiro Republicação da Carta da Reserva Agrícola Regional para o território do concelho de Vila do Porto Portaria n.º 96/2011, de 29 de novembro Aprova a republicação da Reserva Agrícola Regional para o território do concelho da Lagoa Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional Arrendamento Rural Ajudas Regulamentar Portaria n.º 97/2012, de 11 de setembro Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2012/2013, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro Portaria n.º 75/2011, de 22 de agosto Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2011/2012, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro Portaria n.º 85/2010, de 27 de agosto Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2010/2011, constantes da Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro Portaria n.º 27/2009, de 2 de abril Aprova os requerimentos de candidatura ao arrendamento de pastagens baldias e à prestação de serviços de pastoreio, bem como o modelo de edital da oferta publica para serviços de pastoreio de gado bovino Portaria n.º 86/2008, de 22 de outubro Mantém os valores das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2007/2008 Declaração de Retificação n.º 52/2008, de 4 de setembro Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho (Regime Jurídico do uso e arrendamento de baldios) Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, de 24 de julho Regime Jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, de 24 de julho Regime Jurídico do uso e arrendamento de baldios Portaria n.º 62/2007, de 4 de outubro Aprova os valores máximos das rendas de prédios rústicos para o ano agrícola de 2007/2008 Viticultura Ajudas Portaria n.º 98/2011, de 13 de dezembro Estabelece as regras de aplicação da ajuda ao envelhecimento de vinhos licorosos dos Açores. Revoga a Portaria n.º 46/2008, de 2 de junho Regulamentar Portaria n.º 34/2012, de 12 de março Reconhece como denominação de origem (DO), na produção de vinhos a integrar na categoria dos vinhos de qualidade e vinhos espumanes as denominações"Biscoitos" e "Pico" e na de vinhos licorosos e vinhos espumantes a denominação "Graciosa" Portaria n.º 33/2012, de 9 de março Reconhece como identificação Geográfica (IG) a designação «Açores» a qual pode ser usada para a identificação de vinho espumante, vinho rosado ou rosé, vinho licoroso, aguardente de vinho e bagaceira e vinagre de vinho que satisfaçam as condições de produção fixadas na presente Portaria Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A, de 21 de abril Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de julho, que regula a organização do setor vitivinícola na Região Autónoma dos Açores Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de julho Estabelece a organização do setor vitivinícola da Região Autónoma dos Açores PROAMA Ajudas Portaria n.º 71/2010, de 29 de julho Altera a Portaria n.º 64/2008, de 7 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.º 39/2008, de 19 de maio e n.º 89/2009 de 23 de outubro, que aprovou o Programa de Apoio à Modernização Agrícola (PROAMA) Portaria n.º 89/2009, de 23 de outubro Altera a Portaria n.º 64/2008, de 7 de agosto que aprovou o Programa de Apoio à Modernização Agrícola, designado por "PROAMA" Portaria n.º 39/2009, de 19 de maio Altera os artigos 8º, 10º, 11º e o Anexo I da Portaria n.º 64/2008, de 7 de agosto (PROAMA) Portaria n.º 64/2008, de 7 de agosto Aprova o Programa de Apoio à Modernização Agrícola - PROAMA Regulamentar SAFIAGRI Ajudas Resolução n.º 26/2009, de 3 de fevereiro Cria o Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura da Região Açores Portaria n.º 56/2012, de 17 de maio Reforça a regulamentação do Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura designado de SAFIAGRI Portaria n.º 102/2012, de 4 de outubro Altera a Portaria n.º 56/2012, de 17 de maio, que reforça a regulamentação do Sistema de Apoio Financeiro à Agricultura designado de SAFIAGRI PAGOP Ajudas Regulamentar