Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto - Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro.
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