Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/A, de 18 de abril - Redução do Valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na RAA
Redução do Valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores
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