O PAE tem por objeto o ordenamento e gestão integrada da atividade de extração de recursos minerais não metálicos da Região Autónoma dos Açores e assenta no princípio de que estes minerais geológicos são estratégicos para o desenvolvimento da Região. Trata-se de um plano sectorial no âmbito do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial da Região Autónoma dos Açores, que abranje todos os municípios da Região.

Para consultar o diploma, clique aqui.