De forma a uniformizar a política europeia em termos de combate à poluição, a União Europeia adotou a Diretiva n.º 96/61/CE, de 24 de setembro, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição - PCIP (revogada pela Diretiva n.º 2008/1/CE, de 15 de janeiro), transposta para o regime jurídico regional pelo Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro.
Ao nível nacional a referida Diretiva foi transposta pelo Decreto-Lei n.º 194/2000, de 21 de agosto (revogado pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de agosto).
A adoção da Diretiva pretende prevenir e controlar a poluição, assim como estabelecer medidas destinadas a evitar, ou quando tal não seja possível, a reduzir as emissões para o ar, água ou o solo, a prevenção e controlo do ruído e a produção de resíduos, tendo em vista alcançar um nível elevado de proteção do ambiente no seu todo.
Estão abrangidas pelo cumprimento da Diretiva as atividades económicas que estão potencialmente associadas a uma poluição considerada significativa, sendo definidas de acordo com a natureza e/ou a capacidade de produção dessas instalações.
As atividades abrangidas pelo regime PCIP encontram-se no Anexo III do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, estando o funcionamento de tais instalações condicionado à obtenção de uma Licença Ambiental, cuja emissão na Região compete à Direção Regional do Ambiente.
A licença ambiental para os sectores de atividade abrangidos pelo regime PCIP têm em consideração os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis (BREFs) e incluem todas as medidas necessárias a fim de assegurar a proteção do ar, da água e do solo, e de prevenir ou reduzir a poluição sonora e a produção de resíduos, com o objetivo de alcançar um nível elevado de proteção do ambiente no seu todo.
Para descarregar o formulário de licenciamento ambiental clique nos links abaixo:
word e pdf
Para mais informações consulte os links abaixo:
Legislação aplicável:
Diretiva n.º 96/61/CE, de 24 de Setembro
Diretiva n.º 2008/1/CE, de 15 de Janeiro
Diretiva n.º 2010/75/UE, de 24 de novembro
Diretiva n.º 2024/1785 (UE), de 24 de abril
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de Novembro