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Planos e programas sujeitos a procedimento de AAE
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BREVE INTRODUÇÃO
Com a publicação do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, as entidades regionais responsáveis pela elaboração de Planos e Programas da sua área de competência ficaram sujeitas à averiguação se os mesmos eram susceptíveis de terem efeitos significativos no ambiente, isto é, sujeitos a avaliação ambiental.
Em 2010, com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Região passou a dispor de regime jurídico próprio.
PLANOS E PROGRAMAS SUJEITOS A PROCEDIMENTO DE AAE
2007
Em 2007, não foram aprovados nenhum plano ou programa regional a sujeitar a AAE.
2008
Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha da Graciosa
Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Corvo
Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de Santa Maria
Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha das Flores
2009
Plano de Pormenor de uma Área da Vila do Nordeste, Ilha de São MIguel
Plano de Pormenor da Salga, Nordeste, Ilha de São Miguel
Plano de Pormenor da Freguesia da Feteira, Ilha do Faial
Plano de Pormenor da Freguesia da Praia do Almoxarife, Ilha do Faial
Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada, na Ilha do Pico
2010
Plano Diretor Municipal da Povoação, Ilha de São Miguel
Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA)
2011
Plano Diretor Municipal de Lagoa-Açores, Ilha de São Miguel (Revisão)
Plano Diretor Municipal de Vila do Porto, Ilha de Santa Maria (Revisão)
2012
2013
Plano Diretor Municipal de Nordeste, Ilha de São Miguel (Revisão)
2024
Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma dos Açores 2022 - 2027
Plano Diretor Municipal de Velas (Revisão) - São Jorge |
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