|
|
|
Relatório de Segurança
|
Nos termos dos artigos 76.º e 78.º, os operadores de estabelecimentos de nível superior de perigosidade devem elaborar e enviar à Autoridade Ambiental, a Direcção Regional do Ambiente (DRA), através da Entidade Coordenadora do Licenciamento (ECL), o respectivo Relatório de Segurança. Este relatório tem como objectivo demonstrar que são postos em prática uma PPAG e um SGS e que foram identificados os perigos de acidente e tomadas as medidas necessárias para os evitar e para limitar as suas consequências para o homem e o ambiente. O Relatório de Segurança deve conter, no mínimo a informação constante no artigo 78º.
Deve ser reexaminado/revisto nas seguintes circunstâncias:
- Reexame previamente à introdução de uma alteração substancial do estabelecimento;
- Revisão de 5 em 5 anos, a contar da data da emissão de parecer favorável;
- Revisão por iniciativa do operador ou a pedido da DRA, sempre que novos factos o justifiquem ou sempre que a informação disponibilizada pelos estabelecimentos de um grupo de «efeito dominó» assim o exija.
Quando o reexame/revisão conduz a uma alteração/actualização do documento, esta é enviada à DRA através da ECL.
<< voltar
|
|
|
|
|
|
|