As pessoas singulares ou coletivas que exploram estabelecimentos onde são efetuadas manutenções e assistências técnicas a sistemas de ar condicionado, que contêm gases fluorados com efeito de estufa, instalados em veículos a motor, devem:

• Recorrer a técnico detentor de Atestado de Formação emitido por Organismo de Atestação de Formação, de acordo com o previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, para proceder às intervenções técnicas no sistema;
• Proceder à recuperação para efeitos de reciclagem, regeneração ou destruição dos gases fluorados com efeito de estufa, sempre que adequado, a ter lugar antes da eliminação final desse sistema e durante a respetiva assistência técnica e manutenção.
• Comunicar à DRAAC os dados relativos à compra e venda de gases fluorados com efeito de estufa (ver a página Compra e Venda de GFEE), de acordo com o seguinte prazo de submissão:
  
  • Até 30 de junho de cada ano, deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas (campos obrigatórios para Comunicação à DRAAC, na tabela com colunas a azul) ocorridas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior.
  • Os campos obrigatórios para Registo e comunicação à DRAAC ou à Comissão Europeia (tabela com colunas a cinzento), apenas deverão ser submetidos a este Organismo quando solicitado, não havendo um prazo específico definido para o efeito.

Desde 1 de janeiro de 2016, as unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados também estão abrangidas pela obrigatoriedade de proceder à Comunicação Anual de Dados, através do Formulário disponibilizado entre os dias 1 de janeiro e 31 de março de cada ano no Sistema Integrado de Gestão de Serviços e Processos da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas (Sistema DO.IT).

O formulário poderá ser acedido em https://servicos-sraa.azores.gov.pt/, colocando o endereço eletrónico e a palavra-passe fornecidos aquando do registo no Sistema DO.IT e clicando em SRAAC (Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas) → Área de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento → Gases Fluorados com Efeito de Estufa - Comunicação Anual de Dados. Para aceder ao formulário, os operadores têm de se registar e iniciar a sua sessão.

Para qualquer esclarecimento, os operadores poderão contactar a Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas através do endereço eletrónico [email protected].

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