De acordo com o definido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 56/201, de 21 de abril, os operadores do equipamento que utilizam gases fluorados com efeito de estufa (GEE) devem proceder à comunicação anual, reportando os dados relativos ao ano civil anterior à Direção Regional do Ambiente.

A Comunicação Anual de Dados é um documento que permite acompanhar os operadores de equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa, indicando a quantidade de cada GEE que o operador tenha instalado durante o ano civil, a quantidade de GEE que tenha recuperado para efeito de recarga, de valorização e/ou eliminação, bem como outras informações relativas à assistência técnica, manutenção e deteção de fugas realizadas aos equipamentos que contêm GEE.

A Comunicação Anual de Dados é preenchida anualmente, até 31 de março, no formulário do Portal de Serviços da Secretaria Regional dos Recursos Naturais (DO.IT), nos Serviços da Direção Regional do Ambiente e na Área de Monitorização, Avaliação Ambiental e Licenciamento, no seguinte endereço eletrónico: http://servicos.srrn.azores.gov.pt/doit/servicos.asp?id_dep=3&id_form=24. Para aceder ao formulário, os operadores têm de se registar e iniciar a sua sessão. O formulário estará disponível para preenchimento a partir do dia 3 de fevereiro.

Para qualquer esclarecimento, os operadores poderão contactar a Direção Regional do Ambiente através do contacto telefónico 292 207 300 e do endereço eletrónico [email protected].