No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime juridico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se a consulta pública o Estudo de Impacte Ambiental e pedido de licenciamento ambiental do projeto de "ampliação da capacidade da Pondel - Avícola de Ponta Delgada, Lda."
A Pondel localiza-se na freguesia do Cabouco, concelho de Lagoa, Ilha de S. Miguel.
A consulta pública decorrerá entre 9 de outubro a 5 de novembro de 2014.
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