Foi publicado no Jornal Oficial II Série n.º 52 de 16 de março de 2021, o Despacho n.º 534/2021, de 16 de março, de S. Exa. o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, que aprova a DIA condicionalmente favorável ao projeto, em fase de Estudo Prévio: "Empreendimento Turístico Caminho da Barca", previsto para a freguesia de Santo António, do concelho de São Roque do Pico na ilha do Pico e tendo como proponente a empresa "Caminho da Barca Lda." e entidade licenciadora a Câmara Municipal de São Roque do Pico. 

Deu-se assim por concluído e de modo condicionado, mas favorável ao proponente, o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental realizado ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, iniciado a 25 de agosto de 2020, o qual esteve em consulta pública entre 30 de novembro de 2020 e 14 de janeiro de 2021, inclusive, com uma única participação referente ao projeto devidamente apresentadas no relatório da Consulta Pública.

A licença de construção do Projeto de Execução resultante apenas poderá ser emitida após declaração pela Autoridade Ambiental da conformidade do mesmo com as condicionantes da DIA e na sequência de um procedimento de RECAPE, nos termos dos artigos 46.º, 47.º e 48.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A.

Clique aqui para mais informações deste procedimento, apreciações às participações da Consulta Pública e aceder aos documentos disponíveis no portal da Direção de Serviços da Qualidade Ambiental relativos a este processo.