No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o estudo de impacte ambiental à "Reabilitação e adaptação dos edifícios e espaços envolventes e associados ao novo espaço comercial da Agriloja de Ponta Delgada, 2.ª fase.
O estabelecimento localiza-se na freguesia dos Arrifes, concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.
A consulta pública decorrerá entre 21 de março e 3 de maio de 2022. Os interessados em participar poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico até ao último dia do período acima mencionado.
Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, na Horta.
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