No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, diploma legal que define o regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o estudo de impacte ambiental relativo ao projeto de execução da Variante a Capelas.

O projeto desenvolve-se nas freguesias de Santo António, Capelas e São Vicente Ferreira, todas do concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, sendo proponente a Secretaria Regional do Turismo Mobilidade e Infraestruturas.

A consulta pública decorrerá durante 30 dias úteis, de 26 de junho a 4 de agosto de 2023.

A documentação porderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores, no Serviço de Ambiente e Alterações Climáticas de São Miguel e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, na Horta.  

Os interessados, devidamente identificados, podem manifestar-se por escrito dentro do período atrás referido, devendo as exposições ser dirigidas à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico ou para o endereço Direção Regional do Ambiente Alterações Climáticas, Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, 9900-014 HORTA. Apenas as participações recebidas dentro do prazo referido poderão ser consideradas.

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