No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o estudo de impacte ambiental relativo ao projeto da Saibreira do Cabeço da Lagoa.

O projeto localiza-se na freguesia da Praia do Norte, concelho da Horta, ilha do Faial, em que o proponente é Pedro Rego - Transportes Unipessoal, Lda.

A consulta pública decorrerá entre 31 de outubro e 14 de dezembro de 2023. Os interessados poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, por correio eletrónico até ao último dia do período acima mencionado.

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, na Horta.O Resumo Não Técnico, parecer da Comissão de Avaliação (CA) e edital, estão disponíveis na Junta de Freguesia da Praia do Norte.

Para mais informações e consulta da documentação, clique aqui.