No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o estudo de impacte ambiental relativo ao projeto "Melhoramento do Porto das Poças (2ªfase) ilha das Flores".
O projeto localiza-se na freguesia e concelho de Santa Cruz das Flores, ilha das Flores, em que o proponente é a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas.
A consulta pública decorrerá entre 16 de outubro de 2024 e 27 de novembro de 2024. Os interessados poderão remeter os seus contributos à Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, por correio eletrónico até ao último dia do período acima mencionado.
Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a documentação poderá ser consultada nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores e na Direção Regional do Ambiente e Açao Climática, na Horta e Serviço de Ambiente e Ação Climática das Flores.
Os documentos acima discriminados estão também disponíveis em suporte digital, através da página da internet do Governo dos Açores destinada às Consultas Públicas, com o endereço Consultas Públicas - Governo - Portal (azores.gov.pt)