Consulta Pública do RECAPE do Acesso Sul à Plataforma dos Poços CL8, CL9 e CL10 da Central Geotérmica da Ribeira Grande

Para efeitos do cumprimento da Diretiva AIA, na sua versão atual, e do preceituado no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013 com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, que transpõe aquela Diretiva para o direito nacional, publicita-se que se vai proceder à Consulta Pública do RECAPE do Projeto de Execução "Acesso Sul à Plataforma CL8, CL9 e CL10" com o objetivo de verificação da conformidade ambiental desta infraestrutura com a Declaração de Impacte Ambiental a que ficou sujeita no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental ao empreendimento “Projeto dos Poços Geotérmicos CL8, CL9 e CL10 para produção de energia elétrica na Central Geotérmica da Ribeira Grande”.

O procedimento de AIA referido resultou numa Declaração de Impacte Ambiental (DIA) condicionalmente favorável, emitida a 16 de março de 2016, mantendo-se a DIA em vigor pelo facto da construção dos poços deste empreendimento se terem iniciado durante a validade da DIA.

O Acesso Sul foi avaliado no procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) em fase de Estudo Prévio, enquanto os Poços Geotérmicos CL8, CL9 e CL10, bem como a respetiva plataforma de perfuração e ainda o acesso norte a esta se encontravam em fase de Projeto de Execução.

A estrutura a construir e sujeita a este procedimento de RECAPE localiza-se na freguesia da Conceição do concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel.

A Consulta Pública decorrerá por 15 dias úteis, com entre 13 de novembro e 3 de dezembro de 2024, inclusive.

A documentação, constituída pelo Relatório Técnico e Resumo Não Técnico do RECAPE, bem como os respetivos Anexos, onde se incluem peças processuais do Projeto de Execução em verificação pela Comissão de Avaliação (CA)　no que respeita à respetiva conformidade com a DIA ficarão disponíveis, em suporte digital,　no Portal da internet do Governo dos Açores destinada às Consultas Públicas, com o endereço Consultas Públicas - Governo - Portal (azores.gov.pt)

Pode ir simplesmente de modo direto para a documentação disponibilizada nesta Consulta Pública clicando aqui.

O Relatório Técnico e o Resumo Não Técnico do RECAPE encontram-se também disponíveis em papel para consulta de eventuais interessados nesta modalidade nas três Bibliotecas Públicas e Arquivos Regionais dos Açores.

Toda a documentação em Consulta Pública pode também ser consultada em papel na sede da Direção Regional de Ambiente e Ação Climática.

Os interessados poderão remeter eventuais contributos por escrito e referentes à conformidade deste Projeto de Execução relativamente à respetiva DIA para a Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 HORTA ou por correio eletrónico para o endereço [email protected] até ao último dia do período acima mencionado.