No âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, que define o regime jurídico da avaliação do impacte ambiental e do licenciamento ambiental, encontra-se em fase de consulta pública o pedido de renovação da licença ambiental da Pronicol - Produtos Lácteos, S.A.
A fábrica localiza-se na freguesia de S. Bento, concelho de Angra do Heroísmo, Ilha Terceira.
A consulta pública decorrerá entre 24 de outubro e 14 de novembro de 2024.
A documentação em papel poderá ser consultada na Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, na Horta e no Serviço de Ambiente e Ação Climática da Terceira.
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