Foi publicado no Jornal Oficial II Série n.º 188, de 30 de setembro de 2024, o Despacho n.º　2056/2024, de S. Exa o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, que aprova a DIA condicionalmente favorável ao Anteprojeto da "Empreitada de Proteção Costeira, Ordenamento da Baía e Cais de Passageiros do Porto de São Roque do Pico", a construir na freguesia e concelho de São Roque do Pico, ilha do Pico. Este tem como proponente a empresa pública regional Portos dos Açores S. A. Com a publicação da DIA, dá-se por finalizado o procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental realizado ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º　30/2010/A, de 15 de novembro.

O Projeto de Execução apenas pode ser licenciado ou autorizada a sua construção depois de declarado conforme com a DIA na sequência de um procedimento de RECAPE no termos do mesmo Diploma AILA.

Para mais informações sobre o anteprojeto desta infraestrutura alvo deste procedimento de AIA e termos da DIA, clique aqui.

Autor: DRAAC/DACAA