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Legislação
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2021 - Declaração de Retificação n.º 17/2021, de 16 de setembro
- Resolução do Conselho de Governo n.º 219/2021, de 16 de setembro
Atualização dos mapas de risco de infestação pela térmita da madeira seca, Cryptotermes brevis (Walker) em freguesias dos concelhos de Angra do Heroísmo, Praia da Vitória, Ponta Delgada, Lagoa, Ribeira Grande, Velas e Lajes do Pico. Publicação dos mapas de risco de infestação pela térmita subterrânea, Reticulitermes grassei e R. flavipes, nos concelhos da Horta e Praia da Vitória.
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2015 - Portaria n.º 92/2015, de 1 de julho
- Decreto Legislativo Regional n.º19/2015/A, 14 de agosto
Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas da Região Autónoma dos Açores (PAE)
- Decreto-Lei n.º 195/2015, de 14 de setembro
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.
- Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto
Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 2012/18/UE, de 4 de julho de 2012 (Diretiva Seveso III), que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente
- Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2015/A, de 26 de maio, primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de junho - Aprova o regime jurídico do combate à infestação por térmitas.
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2011 - Decreto-Lei n.º 56/2011, de 21 de Abril - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 842/2006, bem como dos respetivos regulamentos de desenvolvimento.
- Portaria n.º 28/2011, de 28 de Abril - Verificadores qualificados pela Agência Portuguesa do Ambiente
- Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de Novembro - Aprova a nova orgânica e quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia das unidades orgânicas da SRAM
- Portaria n.º 90/2011, de 9 de Novembro - Estabelece o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas.
- Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2011, de 28 de Julho - Aditamento à primeira delimitação e dos mapas de risco de infestação constante na Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2011, de 3 de Janeiro.
- Portaria n.º 38/2011, de 20 de Maio - Estabelece o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas.
- Resolução do Conselho do Governo n.º 2/2011, 3 de Janeiro - Delimitação das áreas potencialmente infestadas por térmitas.
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2007 - Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de junho - Regime jurídico de revelação e aproveitamento de massas minerais na RAA
- Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho
- Decreto-Lei n.º 351/2007, de 31 de Outubro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, estabelecendo valores alvo para as concentrações de arsénio, cádmio, mercúrio, níquel e hidrocarbonetos aromáticos policíclicos no ar ambiente.
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