Emissões Atmosféricas

Emissões para a Atmosfera
O acompanhamento das emissões de poluentes atmosféricos por fontes fixas, bem como a definição das condições e regimes de monitorização que lhes são aplicáveis, são atualmente definidos Decreto Legislativo Regional n.º 32/2012/A, de 13 de julho, onde é estabelecido o regime jurídico da qualidade do ar e da proteção da atmosfera. Encontrando-se no capítulo IV uma secção para a prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, visando a proteção do recurso natural ar, estipulando as medidas, procedimentos e obrigações das instalações abrangidas que possuam fontes de emissão. Este diploma regional estabelece a obrigatoriedade do operador proceder ao autocontrolo das emissões sujeitas a Valores Limite de Emissão (VLE) e comunicar os resultados obtidos (relatórios de autocontrolo), de acordo com o regime de monitorização aplicável. Estão abrangidas por este regime legal todas as fontes de emissão de poluentes atmosféricos associadas a (n.º 2 do art.º 2º): atividades industriais; produção de eletricidade e/ou vapor; manutenção e reparação de veículos; pesquisa e exploração de massas minerais; instalações de combustão integradas em estabelecimentos industriais, comerciais ou de serviços (prestação de cuidados de saúde, de ensino e instituições do Estado; atividades de armazenagem de combustíveis. Ficam excluídas todas as fontes de emissão gasosa associadas (n.º 3 do art.º 2.º): instalações de combustão com potência térmica nominal igual ou inferior a 200 kW térmicos; geradores de emergência (na aceção da alínea jjj) do art.º 3.º); sistemas de ventilação (na aceção da alínea ssss) do art.º 3.º); instalações utilizadas exclusivamente para investigação, desenvolvimento ou experimentação de novos produtos ou processos. Para mais informações consulte os links abaixo: Descarga de poluentes na atmosfera Relatórios de autocontrolo de emissões Valores Limite de Emissão Regimes de Monitorização Caracterização de Efluentes Gasosos Perguntas Frequentes Outros assuntos: Emissões de Compostos Orgânicos Voláteis (COV) Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono (ODS) Gases Fluorados com Efeito de Estufa (GFEE)