Decreto-Lei n.º 172/2001, de 26 de Maio - Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho
Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/271/CEE, do Conselho, de 21 de Maio, relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas.
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