Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto - Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento e de gestão de resíduos urbanos
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.
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