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Legislação
2000 - Directiva n.º 2000/60/CE do Parlamento do Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000 - Estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água
- Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio - Regime jurídico da avaliação de impacte ambiental
- Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro
- Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 138/2000, de 17 de Agosto - Aprova, para a RAA, as linhas de orientação relativas a intervenções no litoral
- Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 139/2000, de 17 de Agosto - Manda proceder à elaboração dos POOC das Ilhas de Santa Maria, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo
- Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 152/2000, de 12 de Outubro - Manda proceder à elaboração do POOC do Troço Feteiras/ Fenais da Luz/ Lomba de São Pedro, na ilha de São Miguel
- Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 153/2000, de 12 de Outubro - Manda proceder à elaboração do POOC do Troço Feteiras/ Lomba de São Pedro, na ilha de São Miguel
- Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 154/2000, de 12 de Outubro - Manda proceder à elaboração dos POBH da Lagoa das Furnas e da Lagoa das Sete Cidades
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