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Legislação
2006 - Resolução n.º 25/2006, de 9 de Fevereiro - Extracção de Areias por Dragagem
- Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de Março - Complementa a transposição da Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro
- Portaria n.º 47/2006, de 22 de Junho - Aprova o Programa de Acção para as zonas vulneráveis da Serra Devassa, São Brás e Congro, na Ilha de São Miguel, Capitão e Caiado, na Ilha do Pico, e Funda, na Ilha das Flores
- Portaria n.º 46/2006,de 22 de Junho - Aprova o Programa de Acção para a zona vulnerável das Furnas
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2005/A, de 17 de Maio - Transpõe a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro
- Portaria n.º 44/2006,de 22 de Junho - Aprova o Programa de Acção para a zona vulnerável das Sete Cidades
- Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 10/2006, de 19 de Janeiro - Manda elaborar o POBH das Lagoas do Caiado, do Capitão, do Paul, do Peixinho e da Rosada, na ilha do Pico
- Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 116/2006, de 21 de Setembro - 1ª alteração à Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 139/2000, de 17 de Agosto
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