Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/A, de 11 de Novembro - Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, que regulamenta a elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira.
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