Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio - Alteração e republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio
Procede à alteração e republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, relativo ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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