Decreto Regulamentar n.º 33/92, de 2 de Dezembro – Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 2/88, de 20 de Janeiro, que classifica, para efeitos da aplicação do Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, as albufeiras de águas públicas de serviço público.
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