LEGISLAÇÃO



 
Destaques
 
Alteração do Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores
 Mais »
Plano de Gestão da Região Hidrográfica Açores 2022-2027
 Mais »
 
Últimos conteúdos
 
Discussão Pública do PGRIA 2022-2027
PGRIA 2022-2027
ABACO promove a qualidade e sustentabili...
RERA 2022
 
Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro - 1ª alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio

08-11-2005


Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental.


Clique aqui para aceder ao diploma legal




Numero de Visitantes
  3060222  
Pesquisa
 
 
Zonas
 

Açores
Corvo
Faial
Flores
Graciosa
Pico
Santa Maria
São Jorge
São Miguel
Terceira

 




 






 


 

HOMEPLANEAMENTOGESTÃOLICENCIAMENTOMONITORIZAÇÃOPROJETOSSISTEMAS DE INFORMAÇÃOLEGISLAÇÃOPUBLICAÇÕESCONTACTOS

©2004-2024 Presidência do Governo dos Açores
Todos os Direitos Reservados

Portal do Governo dos Açores
Governo Regional dos Açores  UE