Decreto-Lei n.º 270 2001

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Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro - Estabelece o regime jurídico em matéria de exploração de massas minerais/ pedreiras

06-10-2001

Estabelece o regime jurídico em matéria de exploração de massas minerais/ pedreiras.

Adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A, de 5 de Junho.

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