Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março - Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro
Altera o Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, que transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/676/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.
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