Lei n.º 54 2007

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Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto - 1ª alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto

31-08-2007

Procede à primeira alteração à Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo.

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