Lei n.º 58 2007

LEGISLAÇÃO

Destaques

Alteração do Plano Regional da Água da Região Autónoma dos Açores
Mais »

Plano de Gestão da Região Hidrográfica Açores 2022-2027
Mais »

Últimos conteúdos

Discussão Pública do PGRIA 2022-2027

PGRIA 2022-2027

ABACO promove a qualidade e sustentabili...

RERA 2022

Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

04-09-2007

Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território. Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro.

Pesquisa

	Zonas
	Açores Corvo Faial Flores Graciosa Pico Santa Maria São Jorge São Miguel Terceira