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Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro - Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, c(revoga o Decreto-Lei n.º 322/95, de 28 de Novembro)
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Estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens, com as adaptações à Região Autónoma dos Açores pelos Decreto Legislativo Regional n.º 15/99/A, de 29 Abril e 24/2001/A, de 29 de Novembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Nº 92/2006 de 25 de Maio, e pelo Decreto-Lei Nº 162/2000, de 27 de Julho e com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 178/2006 de 05 de Setembro
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