Lei n.º 23/96

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Lei n.º 23/96, de 26 de Julho - Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

26-07-1996

Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

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