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Portaria n.º 67/2007, de 15 de Outubro (Jornal Oficial) - Fixa as regras de que depende a aplicação do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, na Região Autónoma dos Açores.
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Fixa as regras de que depende a aplicação do Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio, na Região Autónoma dos Açores.
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