O presente despacho procede à divulgação dos valores das taxas de regulação de resíduos para o ano de 2024, atualizados automaticamente, com arredondamento para a casa decimal imediatamente superior, a 1 de março de cada ano, por aplicação do índice médio de preços no consumidor na Região Autónoma dos Açores, excluindo a habitação, relativo ao ano anterior, conforme tabela explicativa constante do Anexo I.
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