Este documento constitui uma recomendação quanto à formação de tarifários aplicáveis aos utilizadores finais dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais urbanas (doravante designados por "serviços de águas") e de gestão de resíduos urbanos (doravante designada somente de Recomendação Tarifária. Entende-se por Recomendação Tarifária o conjunto das prescrições relativas à formação de tarifários dos serviços públicos supra citados.
A Recomendação Tarifária dirige-se às entidades gestoras dos sistemas de água, saneamento e resíduos, às entidades titulares destes mesmos serviços e aos utilizadores finais dos serviços de abastecimento de água para consumo humano, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.

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