A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSARA) tem como missão a regulação e orientação dos setores de águas e dos resíduos, incumbindo-lhe responsabilidades da autoridade competente para a coordenação e fiscalização da aplicação do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto.
Neste enquadramento, cabe à ERSARA:
- Regulamentação, orientação e fiscalização da conceção, execução, gestão e exploração dos sistemas multimunicipais e municipais, bem como a atividade das respetivas entidades gestoras emitindo recomendações de carater genérico ou de aplicação específica;
- Clarificar alguns procedimentos a adotar pelas entidades gestoras e pelos laboratórios responsáveis pelo cumprimento dos requisitos legais da qualidade da água para consumo humano no que respeita a prazos de comunicação e boas práticas na correção e na prevenção de situações de incumprimento dos valores paramétricos.
Assim, sempre que se mostra necessário são divulgadas Recomendações que permitam clarificar aspetos importantes dos sectores de abastecimento de água, de saneamento e de gestão de resíduos.
Recomendações emitidas:
Ano 2011:
- Recomendação n.º 01/2011 - Comunicação e correção dos incumprimentos dos valores paramétricos da qualidade de água para consumo humano
Ano 2015:
- Recomendação n.º 01/2015 - Recomendação Tarifária
Ano 2016:
- Recomendação n.º 01/2016 - Recomendação para utilização e gestão de Fossas Sépticas
Ano 2017:
- Recomendação n.º 01/2017 - Procedimentos a adotar na operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano
Ano 2018:
- Recomendação n.º 01/2018 - Orientações relativas à elaboração e implementação de planos de comunicação para situações de emergência relacionadas com a qualidade de água destinada ao consumo humano
Ano 2019:
- Recomendação n.º 01/2019 - Modelo de Informação Simplificada na Fatura da Água
- Recomendação n.º 02/2019 - Modelo de contrato de fornecimento de água, de saneamento de águas residuais e gestão de resíduos urbanos
Ano 2020:
- Recomendação n.º 01/2020 - Procedimentos a adotar pelas entidades gestoras de águas e gestão de resíduos urbanos no contexto da pandemia pelo novo Coronavírus SARS-COV-2
Ano 2021:
- Orientação n.º 01/2021 - Gestão de resíduos da utilização de testes rápidos de diagnóstico à COVID-19