PERGUNTAS FREQUENTES

Perguntas Frequentes

Neste separador terá acesso à algumas das questões que mais usualmente são colocadas junto da ERSARA.
Desta forma, pretendemos esclarecer regras e procedimentos, e contribuir para o esclarecimento da população, utilizadores dos Sistemas de Águas e Resíduos e apoiar as Entidade Reguladas pela ERSARA.
Para uma melhoria no acesso às Perguntas Frequentes, as mesmas foram divididas nos temas “Águas” e “Resíduos”.

Qual é a legislação que cria uma taxa ambiental pela distribuição de sacos de plástico ao consumidor nos Açores?
O Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, cria medidas para a redução do consumo de sacos de plástico, designadamente uma taxa ambiental a aplicar aos sacos de plástico distribuídos ao consumidor final nos estabelecimentos de comércio a retalho na Região Autónoma dos Açores. Mais »

Por que foi criada uma taxa ambiental?
A distribuição gratuita de sacos de plástico cria sérios problemas ambientais, uma vez que uma parte significativa é descartada sem reutilização, contribuindo para criar enormes volumes de resíduos não biodegradáveis, contaminando os solos, os cursos de água e os oceanos.A taxa ambiental, também designada por Ecotaxa, tem como principal função desincentivar o uso dos sacos de plásticos descartávei... Mais »

Qual é o valor da ecotaxa?
De acordo com a Portaria n.º 36/2015, de 31 de março, a ecotaxa é fixada em 0,04 euros por cada saco de plástico avulso distribuído em estabelecimentos de comércio a retalho na região. A ecotaxa deverá vir discriminada na fatura, em separado do eventual preço de venda e sobre esta não deverá incidir IVA. Mais »

A ecotaxa incide sobre todos os sacos de plástico?
Não. A Ecotaxa abrange todos os sacos cujo componente estrutural principal seja em plástico e todos os sacos de matéria plástica leve, ou seja, com espessura de parede igual ou inferior a 50 microns (μm). Ficam isentos da ecotaxa os sacos de plástico que se destinem a entrar em contato direto com géneros alimentícios. Mais »

Os sacos de plástico podem ter publicidade?
É proibida a inserção de publicidade em sacos de plásticos leves, com exceção do logótipo ou denominação comercial ou social do estabelecimento que fornece o saco, em área não superior a 20% da superfície total do mesmo. Todos os sacos de plástico que contenham publicidade, logótipo ou denominação comercial do estabelecimento são obrigados a incluir mensagens de sensibilização, no âmbito da preven... Mais »


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