O documento, elaborado pela Inspeção Regional do Ambiente resulta da compilação da legislação aplicável na Região Autónoma dos Açores em matéria de ordenamento do território e instrumentos de gestão territorial em vigor.

Pretende providenciar a todos os interessados informação acessível e de fácil consulta, uma vez que o documento permite a ligação, através da internet, aos respetivos diplomas legais publicados no Diário da República ou no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.

O manual refere-se à legislação em vigor à data da sua elaboração, pelo que a sua leitura não dispensa a consulta de outras fontes de informação no que concerne à publicação de novos diplomas. Os conteúdos do documento poderão ser alterados a qualquer altura, em virtude da publicação de alterações ao normativo legal que se venham a verificar.

O documento é disponibilizado no Portal da Inspeção Regional do Ambiente, em formato PDF, no separador “Publicações”.