Para informação sobre legislação ambiental na RAA consulte os seguintes portais:
Portal dos Resíduos: http://www.azores.gov.pt/GRA/srrn-residuos;
Portal da Qualidade Ambiental: http://www.azores.gov.pt/GRA/srrn-ambiente;
Portal da Conservação da Natureza e da Sensibilização Ambiental: http://www.azores.gov.pt/GRA/srrn-natureza;
Portal dos Recursos Hídricos e Ordenamento do Território: http://www.azores.gov.pt/GRA/srrn-drotrh