Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2004/A, de 1 de Julho - Classificação das ZPE na RAA
O presente diploma tem por objecto a classificação das zonas de protecção especial (ZPE) da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/A, de 16 de Maio.
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