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Legislação
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2018 - Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/A, de 28 de agosto – Criação do Paleoparque de Santa Maria
- Resolução da Região Autónoma dos Açores n.º 82/2018, de 16 de julho – Plano de Ação para a Conservação da Reserva Natural da Lagoa do Fogo
- Portaria n.º 68/2018, de 21 de junho - Regulamento de acesso ao interior da Caldeira do Faial
- Portaria n.º 67/2018, de 21 de junho - Regulamento de acesso ao Vulcão dos Capelinhos
- Portaria n.º 66/2018, de 20 de junho - Regulamento de acesso ao Ilhéu de Vila Franca do Campo
- Portaria n.º 65/2018, de 20 de junho - Regulamento de acesso à área terrestre da Reserva Natural do Ilhéu da Praia
- Portaria n.º 59/2018, de 4 de junho - Regulamento de circulação de veículos motorizados na Fajã da Caldeira de Santo Cristo
- Portaria n.º 52/2018, de 23 de maio - Regulamento de acesso à Reserva Natural da Montanha do Pico
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio - Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030
- Portaria n.º 13/2018, de 22 de fevereiro - Regulamento do programa “ECO-FREGUESIA, Freguesia Limpa”
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