O Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, estabeleceu o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. O novo regime operou uma revisão do enquadramento legal da construção com vista a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.
No domínio da segurança contra incêndios em edifícios, a regulamentação prevê que as obras em edifícios existentes sejam enquadradas pelo Artigo 14.º A "Edifícios e recintos existentes" que dispensa o cumprimento de algumas disposições do regulamento.
Até à publicação do Decreto-Lei n.º 95/2019 verificavam-se grandes dificuldades de aplicação destas regras, pelo que se procedeu à clarificação do articulado regulamentar e se garantiu a sua operacionalização imediata através da publicação pelo LNEC do Método de Avaliação de Segurança contra Incêndios em Ações de Reabilitação (ARICA2019), ficando aberto o caminho para a apresentação e aprovação de outros métodos com o mesmo objetivo.
Importa, pois, que o corpo técnico nacional se prepare no mais curto espaço de tempo para responder ao novo modelo de modo a que possa ser adotado com rigor e eficácia, devolvendo ao projeto um papel preponderante e de grande responsabilidade.
Neste contexto, o Laboratório Regional de Engenharia Civil, no âmbito das suas atribuições de divulgação do conhecimento, considerou oportuno promover um curso de formação teórico/prático nesta área.

Dotar os participantes de competências que lhes permitam uma utilização técnica crítica e fundamentada do novo Método de Avaliação de Segurança contra Incêndios em Ações de Reabilitação (ARICA2019), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 95/2019.

Cartaz
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Folheto