O Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, estabeleceu o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas. O novo regime operou uma revisão do enquadramento legal da construção com vista a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.
Este Decreto-Lei, que entrou em vigor em 15 de novembro, revogou o Regime Excecional e Temporário da Reabilitação de Edifícios que, através do Decreto-Lei n.º 53/2014, possibilitou durante cerca de 5 anos a ausência de regras na reabilitação de edifícios, nomeadamente no domínio da segurança estrutural.
Assim, tornava-se urgente e imperioso voltar a dar enquadramento legal às preocupações estruturais na reabilitação de edifícios, em particular no que diz respeito à avaliação da necessidade de reforço sísmico, missão que foi cumprida pela Portaria 302/2019, de 12 de setembro, na sequência da publicação do novo regime.
A Portaria 302/2019 define as condições que conduzem (ou não) à necessidade da avaliação da vulnerabilidade sísmica em ações de reabilitação e o modo como deve ser feito o reforço das estruturas, quando necessário, em estreita ligação com os Eurocódigos Estruturais recentemente consagrados como regulamentação nacional, com particular destaque para o EC8 (parte 3).
Importa, pois, que o corpo técnico nacional se prepare no mais curto espaço de tempo para responder ao novo modelo de avaliação e reforço dos edifícios existentes em relação à ação sísmica, conhecendo, quer as metodologias mais formais, quer as metodologias expeditas ou simplificadas que têm vindo a ser desenvolvidas. 　
Neste contexto, o Laboratório Regional de Engenharia Civil, no âmbito das suas atribuições de divulgação do conhecimento, considerou oportuno promover um curso de formação teórico/prático nesta área.

O curso realizar-se-á na plataforma "zoom" com acesso condicionado a inscrição prévia (e com "sala de espera" para controlo estrito das admissões). Os participantes não necessitam de licença ZOOM; apenas devem instalar um aplicativo de acesso livre. A participação implica computador com ligação à internet, câmara de vídeo e som. Durante as sessões os participantes devem manter ligado o vídeo (com ecrã de fundo virtual neutro se assim o pretenderem) e o microfone desligado, ativando nos momentos em que pretendam intervir. Não está prevista a gravação das sessões pelos participantes. Os acessos serão enviados após inscrição e confirmação do pagamento.


Cartaz
Folheto
Ficha de Inscrição